LexNFe

Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que:

Sistema LexNFe: Software online operado em plataforma Web, de propriedade integral da LexNFe, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como Serviço), não customizável, destinado à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, Gestão Empresarial e Financeira, cujos direitos de uso são descritos nestes Termos de Uso.

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e utiliza o Sistema LexNFe.

SUPORTE TÉCNICO: Atendimento oferecido ao USUÁRIO para esclarecer dúvidas, problemas ou quaisquer questões relacionadas à utilização do Sistema LexNFe.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência digital, com o objetivo de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária.

Obrigações e Responsabilidades do USUÁRIO

Para a utilização efetiva do Sistema LexNFe, o USUÁRIO compromete-se a:

• Obter e manter atualizado o Certificado Digital modelo A1 (Certisign, SERASA, SOLUTI, dentre outros);
• Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema LexNFe para emissão das notas fiscais;
• Manter os dados da empresa sempre atualizados;
• Providenciar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, se necessário, com suporte conforme solicitado;
• Cumprir os requisitos de homologação exigidos pela Secretaria da Fazenda;
• Conferir no Sistema LexNFe se sua cidade possui homologação para emissão de NFS-e;
• Realizar credenciamento na prefeitura para a emissão de notas fiscais de serviço;
• Manter o navegador de internet e sistema operacional sempre atualizados;
• Dispor de um antivírus e mantê-lo atualizado;
• Assegurar a integridade e veracidade dos dados constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
• Conferir os dados, prevenindo erros ou omissões, e responder por eventuais falhas;
• Contatar o suporte, prefeituras ou contador para esclarecimento de dúvidas sobre Notas Fiscais de Serviço.

Nossos Planos

A utilização do sistema LexNFe não exige contrato de adesão, nem taxas de adesão ou desistência. O USUÁRIO pagará mensalmente os valores conforme o plano escolhido, utilizando uma das modalidades de pagamento disponíveis em https://lexnfe.com.br/system/pagamento.

Licença de Uso de Software

Este instrumento concede ao USUÁRIO uma Licença de Uso onerosa, temporária, intransferível e não exclusiva do Sistema LexNFe. O uso do sistema não transfere ao USUÁRIO qualquer propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cessão, sublicenciamento, venda, aluguel ou alienação do Sistema ou qualquer parte dele.

A Licença entra em vigor na data de aceitação pelo USUÁRIO e vigora por prazo indeterminado.

Disposições Gerais

A LexNFe poderá solicitar atualizações cadastrais e documentos para verificação de dados inconsistentes, como: telefones inativos, e-mails inválidos ou certificados digitais inativos. O USUÁRIO deverá informar mudanças de endereço e demais dados no prazo de 48 horas.

Segurança de Dados e Política de Privacidade

Os dados coletados para o cadastro e uso do sistema são seguros e utilizados exclusivamente para fins de emissão de notas fiscais, em conformidade com as exigências da Receita Federal. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO são tratadas com confidencialidade. Em caso de cancelamento solicitado pelo titular legítimo do CNPJ, o USUÁRIO pode requerer a exclusão completa de seus dados, e estes serão removidos do sistema conforme solicitado. Se necessário, também podemos fornecer as informações cadastradas no sistema em formato Excel no prazo de até 48 horas úteis.

Outras Informações

O LexNFe atua apenas como intermediador para a emissão de notas fiscais e depende do site da Fazenda (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx). A LexNFe não emite nem renova certificados digitais.