Definições
Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que:
Sistema LexNFe: é um software online de computador operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa LexNFe, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como serviço), não customizável, destinado à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, Gestão Empresarial e Financeira, cujos direitos de uso são descritos nestes Termos de Uso;
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e utiliza o Sistema LexNFe;
SUPORTE TÉCNICO: Atendimento oferecido ao USUÁRIO, a fim de esclarecer dúvidas, problemas ou quaisquer questões relacionadas à utilização do Sistema LexNFe;
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Documento emitido e armazenado eletrônicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
Obrigações e Responsabilidades do USUÁRIO
Para a efetiva utilização do Sistema LexNFe, o USUÁRIO obriga-se a:
Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 (Certisign, SERASA, SOLUTI, dentre outros);
Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema LexNFe a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais; Manter os dados da empresa sempre atualizado;
caso não credenciado providenciar ou colicitar suporte para seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
Verificar junto ao Sistema LexNFe se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge,Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
Entrar em contato com o suporte, prefeituras ou contador para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
Nossos Planos
para utilização do sistema LexNFe não exigimos nenhum tipo de contrato e nem cobramos por taxa de adesão ou taxa por desistência;
Para a utilização do Sistema LexNFe, o USUÁRIO pagará mensalmente à LexNFe os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis em (https://lexnfe.com.br/system/pagamento).
Licença de Uso de Software
Este instrumento tem por objeto a Licença de Uso do Sistema LexNFe, concedida em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo.
O uso do Sistema LexNFe não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual. De igual forma, o USUÁRIO não pode copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema LexNFe objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
A presente Licença entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.
Disposições Gerais
A qualquer momento a LexNFe poderá solicitar ao USUÁRIO atualizações cadastrais, envio de documentos que comprovem a autenticidade de seus dados, caso ocorram inconsistências identificadas pela nossa equipe, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes, certificados digitais invalidos.
Qualquer mudança de endereço e demais dados do USUÁRIO deverá ser comunicada à LexNFe no prazo de até 48 (quarenta e oito horas).
Outras Informações
Nosso sistema e apenas um intermediador para emissão de notas fiscais e depende exclusivamente do site da fazenda https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Não Emitimos certificados Digitais nem renovamos.
Caso Não queira continuar com os serviços da LexNFe não exigimos nenhum tipo de taxa. e se preferir seus dados serão excluidos mediante sua solicitação.
O xmls emitidos ficara no sistema no prazo maximo de 5 anos portanto depois desse prazo e de total responsabilidade dos usuarios fazer backup dos mesmos.
Não nos responsabilizamos por execissa quantidade de notas fiscais geradas pelos usuarios.
Obrigado!